Congresso Nacional
06/02/2023 15H29
O projeto de lei (PL74/23) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na primeira semana de atividades do congresso em 2023 prevê que os empréstimos oferecidos a idosos por telefone ou por meios eletrônicos só poderão ser efetivados com a assinatura física. O descumprimento nesta Lei sujeitará as instituições financeiras e de crédito às penalidades desde advertência até uma multa no valor de R$ 120.000,00. O projeto foi apresentado na última sexta-feira (3) e deve seguir tramitação pelas comissões do Senado.
