A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (25) o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais aposentados. A medida segue para sanção do governador Rodrigo Garcia e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
Em nota, o governo do estado afirmou que o governador Rodrigo Garcia já havia prometido durante a campanha eleitoral que revogaria o aumento da contribuição dos servidores públicos e que irá sancionar o projeto tão logo ele seja encaminhado.
🔴 O Presidente da FAPESP, Antônio Alves da Silva celebra a aprovação do Projeto. “Essa vitória repara uma grande injustiça com os aposentados e pensionistas do serviço público do Estado de São Paulo. Seguimos apoiando e reforçando essa pauta e acompanhando de perto toda a tramitação junto à Frente Paulista em Defesa do Serviço Público.”
A aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 43/2022, de autoria dos 94 deputados estaduais paulistas, era uma demanda dos servidores que surgiu a partir do desconto da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, com a reforma previdenciária estadual, de 2020.
A reforma dos servidores elevou a idade mínima para aposentadoria no estado de São Paulo, mudou a fórmula de cálculo do benefício, aumentou a contribuição previdenciária, limitou o acúmulo de benefícios e também modificou regras da pensão por morte.
▶️ O desconto, de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões com valor acima do salário mínimo, havia sido instituído em setembro de 2020, pelo ex-governador João Doria, após a aprovação da reforma. Antes, só tinham a incidência de alíquota os benefícios que ultrapassavam o teto do INSS.
Antes da reforma, deveriam contribuir para o regime somente os servidores ativos. A mudança de 2020 instituiu que também os inativos ou pensionistas efetuariam o pagamento. A alíquota proposta foi de 12% a 16%, a depender da faixa salarial.
De R$ 1.212,01 a R$ 3.473,74, a cobrança é de 12%; de R$ 3.473,75 ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22), de 14%; acima do teto, o desconto é de 16%.
▶️ Com a aprovação da nova proposta e mantido o texto original do projeto, apenas servidores e pensionistas que recebem acima do teto continuarão pagando a contribuição mensal.
Segundo a deputada estadual Professora Bebel a aprovação do projeto de lei é uma grande vitória para os servidores, encerrando o que ficou conhecido como "confisco dos aposentados'' e o próximo passo é garantir que o estado devolva os valores que já foram descontados dos servidores desde a aprovação da reforma.
📚 O Projeto foi apresentado em 19 de outubro de 2022 e tramitou em regime de urgência. Ontem (25) o PLC foi aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento com o voto do Relator, Deputado Dirceu Dalben, favorável. Na sequencia ocorreu a 35ª Sessão Extraordinária onde o projeto foi aprovado e hoje (26) foi Publicado no Diário Oficial o Parecer nº 500, de 2022, sobre a Reunião Conjunta das Comissões, favoráveis à propositura. (D.A., pág. 3)
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📌 Projeto de lei Complementar nº 43 /2022 https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000457445
