O Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, de autoria dos 94 deputados estaduais paulistas, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta última quarta-feira (19) acaba com os descontos previdenciários em aposentadorias e pensões de servidores públicos do Estado de São Paulo. Agora, a proposta precisa ser pautada e votada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e sancionada pelo governador Rodrigo Garcia.
▶️ O Projeto segue em tramitação em regime de urgência e em 21 de outubro chegou à mesa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deve passar pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - CAPRT e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - CFOP.
A medida altera um parágrafo do artigo 9º da Lei 1.012/2007, a Lei da Previdência, que teve nova redação com a Lei Complementar 1.354/2020, reforma da Previdência paulista, proposta pelo ex-governador João Doria que impôs descontos de 12% a 14% nas aposentadorias e pensões do Regime Próprio.
O texto aponta ainda que, passados mais de 2 anos do início dos descontos, a aplicação da norma produziu um considerável custo social aos milhares de aposentados e pensionistas.
O texto do PLC teve urgência aprovada e deve ser votado em breve na Alesp, segundo o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). Como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades na Casa. “O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, me informou que conversou com o governador Rodrigo Garcia, e [o projeto] não será vetado, e sim sancionado. O projeto só tem dois artigos: o da revogação e o que diz que a lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro”, disse Giannazi, em uma live no seu canal do YouTube.
🔴 A FAPESP está junto com os aposentados e pensionistas do serviço público, apoiando e reforçando a importância da aprovação do projeto e acompanha de perto toda a tramitação junto à Frente Paulista em Defesa do Serviço Público.
📢 FAPESP EM MOVIMENTO!
📌 Projeto de lei Complementar nº 43 /2022 https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000457445
