BOLSONARO VETA SUSPENSÃO DA PROVA DE VIDA DO INSS ATÉ 31 DE DEZEMBRO
A prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS que moram no Brasil voltou a ser obrigatória em junho

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.199, de 2021, que trata de medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social. A norma foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União com veto ao artigo primeiro, que suspendia, até 31 de dezembro deste ano, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Ministério do Trabalho e Previdência alegou que, apesar da boa intenção do legislador, o comando contraria o interesse público, pois existem outros meios para a efetivação da prova de vida, inclusive com prazo escalonado. A suspensão da comprovação, disse o governo, poderia implicar manutenção e pagamento indevido de benefícios que deveriam ser interrompidos.

A prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS que moram no Brasil voltou a ser obrigatória em junho — a exigência estava suspensa desde maio de 2020 por causa da pandemia de covid-19 e não causava a suspensão do benefício. O procedimento serve para evitar fraudes e garante a manutenção do pagamento.

Na justificativa do veto, o presidente disse que a emergência em saúde pública pelo coronavírus não é motivo para suspender a prova de vida. Ele argumentou que existem diversos meios para sua efetivação, inclusive com prazo escalonado.

A nova lei prevê que pessoas acamadas, hospitalizadas, com dificuldades de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, que não possuam procurador ou representante legal cadastrado, podem solicitar a prova de vida por meio de atendimento domiciliar, quando necessário. Prevê também a possibilidade de solicitarem "atendimento facilitado da instituição financeira onde esteja seu pagamento".

Além disso, ela prevê gratuidade para as ligações telefônicas realizadas para a Central 135, tanto a partir de telefones fixos como por celular.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/03/bolsonaro-veta-suspensao-da-prova-de-vida-de-beneficiarios-do-inss-durante-pandemia

📌 LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14199.htm

📌 VETO - MENSAGEM Nº 431, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Msg/VEP/VEP-431.htm

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/09/03/bolsonaro-prova-de-vida-inss.htm