O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta quarta-feira (dia 13) a Instrução Normativa (IN) 154, que libera os bancos a retomarem a concessão de crédito consignado para segurados que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), no valor mensal de R$ 1.320.
A publicação foi feita no Diário Oficial da União, dois dias após a conclusão de um julgamento do STF que liberou os empréstimos com desconto em folha para beneficiários de programas sociais — incluindo o benefício assistencial pago pela Previdência Social a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência carentes, cuja renda mensal é inferior a 25% do salário mínimo por pessoa da família.
Na última segunda-feira (11) , o STF concluiu o julgamento de uma ação movida pelo PDT, que contestava essa modalidade de crédito para pessoas em situação de vulnerabilidade. O Supremo, no entanto, decidiu que o consignado para este público é constitucional. Após a decisão do Supremo, para que as operações de crédito fossem retomadas pelos bancos, era necessária a publicação da nova Instrução Normativa do INSS.
A concessão de crédito a beneficiários do BPC/Loas, no entanto, deverá respeitar a margem consignável de 35% — percentual da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento da parcela do empréstimo.
Ainda de acordo com as regras, dos 35% de comprometimento da renda, 30% devem ser destinados às operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado e 5% destinados exclusivamente à:
1️⃣ amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício; ou
2️⃣ utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício
O crédito consignado do BPC/Loas foi autorizado pelo então presidente Jair Bolsonaro, chegou a ser concedido a milhares de beneficiários, mas acabou tendo novas concessões suspensas pelo INSS em março deste ano.
Em junho, no entanto, a liberação do crédito consignado para beneficiários do BPC/Loas foi inserida numa medida provisória que estabelecia as regras do novo Bolsa Família. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Mesmo assim, o INSS decidiu aguardar uma posição do Supremo para a retomada da modalidade.
📊 Segundo o instituto, atualmente, 5.467.595 pessoas recebem o BPC/Loas. Desse total, 1.699.057 têm ao menos um contrato de consignado ativo (feito até março deste ano). O valor médio de desconto mensal é de R$ 434,97.
📌 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
